Pensas Direito

Páginas

Licença: ato vinculado, Lei. Se o administrado preencheu os requisitos legais, a Administração deve conceder-lhe a licença.

Autorização: ato discricionário, da Autoridade. Análise da conveniência e oportunidade.

..........................................

Lei CRIA: Autarquia

Lei AUTORIZA: SEM, EP, FP.

▼ 2014 (3)
- ▼ setembro (1)
  - Para nunca mais esquecer: O Poder Constituinte Ori...
- ► junho (2)

Tema Simples. Tecnologia do Blogger.